Abertura de procedimento de mobilidade interna, entre órgão ou serviço, para ocupação de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Técnico, com candidato(a) detentor(a) de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado (DMAF-PAA)

Código da BEP: OE202407/0181

Caracterização do Posto de Trabalho:

DMAF-PAA-04 // Assistente Técnico

1. Desenvolver processos de contratação, garantindo o respeito pelos preceitos legais aplicáveis;

2. Instruir, acompanhar e avaliar os procedimentos pré-contratuais de aquisição de bens, serviços e de empreitadas, sob proposta e apreciação técnica das demais unidades orgânicas, salvaguardando as articulações necessárias e a uniformização processual;

3. Registo dos procedimentos de contratação no portal BASE;

4. Colaborar com os serviços requisitantes na elaboração dos cadernos de encargos e demais peças procedimentais;

5. Apoiar os júris dos procedimentos nos processos de aquisição, zelando pelo cumprimento dos prazos legalmente previstos em cada fase dos procedimentos;

6. Efetuar consultas preliminares ao mercado, mantendo as informações atualizadas sobre os preços dos materiais mais significativos;

7. Analisar e informar as propostas de fornecimentos;

8. Proceder ao registo de todos os processos de aquisição nos suportes em vigor e mantê-los atualizados;

9. Controlar as aquisições efetuadas de forma a respeitar os limites previstos no CCP;

10. Desencadear o processo de aquisição de material, uma vez atingido o stock mínimo, após informação do armazém;

11. Assegurar, em articulação com a contabilidade o cumprimento da lei dos compromissos e pagamentos em atraso;

12. Participar na elaboração da prestação de contas, designadamente nas áreas relacionadas com os contratos e armazém;

13. Criar os bens/serviços, para identificar as diversas obras a realizar pelo Município, bem como os diversos serviços prestados, para que os custos decorrentes com a aquisição de materiais/serviços possam ser corretamente imputados;

14. Efetuar o lançamento de faturas/guias de remessa na aplicação GES/OAD, para que os custos, bem como a sua origem, fiquem imputados ao bem/serviço pretendido;

15. Participar nas atividades inerentes encerramento de ano, efetuando o lançamento, na aplicação GES, dos stocks existentes à data de 31/12 nos diversos armazéns municipais;

16. Participar nas atividades inerentes à abertura dos anos económicos;

17. Efetuar regularizações de existências na aplicação GES, sempre que solicitadas e devidamente fundamentadas;

18. Prestar apoio ao nível das dúvidas que possam surgir aquando do uso das aplicações GES/OAD, servindo de ponto de contacto com a AIRC em casos de questões mais complexas;

19. Dar apoio na elaboração de informações estatísticas e outras respeitantes à atividade do serviço;

20. Colaborar com todas as unidades orgânicas na elaboração de estatísticas periódicas dos gastos dos diversos serviços;

21. Dominar as aplicações informáticas relacionadas com o serviço;

22. Assegurar o expediente;

23. Apresentar propostas de resolução e/ou de melhoria em matérias relacionadas com o posto de trabalho;

24. Exercer as funções de acordo com o legalmente previsto;

25. Colaborar com os diversos serviços do município, dando cumprimento às solicitações efetuadas;

26. Dar cumprimento às normas do Regulamento de controlo interno e outras normas internas aplicáveis;

27. Executar, no âmbito das suas competências, outras tarefas que superiormente lhe sejam determinadas necessárias ao bom funcionamento dos serviços.

Aviso Abertura

Ata n.º 1

Ata n.º 2

Ata n.º 3