Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior

Código da BEP: OE202605/0145

Caracterização do Posto de Trabalho:

USSECDT-ASSEE-03 // Técnico Superior

• Desempenho de funções ao nível da operacionalização da transferência de competências, em matéria de Ação Social, nomeadamente, no âmbito do serviço de atendimento e acompanhamento social, da elaboração da Carta Social Municipal e da celebração e acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção, e em matéria de Educação;

• Rendimento Social de Inserção: celebração do contrato de inserção de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na sua redação atual, bem como respetivo acompanhamento;

• Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social: assegurar o atendimento e o acompanhamento social de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, bem como de emergência social; elaboração de relatórios de diagnóstico social e de acompanhamento; atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual em situação de emergência social, comprovada carência económica e de risco social;

• Carta Social Municipal: Atualização de instrumentos de planeamento internos; colaboração no apoio ao diagnóstico social, plano de desenvolvimento social e plano de ação (análise documental, planeamento e aplicação de instrumentos de trabalho, recolha e tratamentos de dados); colaboração na elaboração da carta social municipal;

• Conceção e execução de projetos e programas assentes na prática socioeducativa e pedagógica, tendo em vista a inserção social e o reforço de competências pessoais, sociais e profissionais;

• Planificação e dinamização de sessões de esclarecimento, workshops e seminários direcionados à comunidade;

• Monitorização e implementação de projetos de promoção do sucesso escolar e incentivo ao mérito escolar;

• Ministrar formação nas áreas de Educação Parental, Economia Doméstica, Prevenção de Comportamentos de Risco (absentismo, abandono escolar e consumos);

• Apresentar propostas de resolução e/ou de melhoria em matérias relacionadas com o posto de trabalho;

• Assegurar o expediente;

• Exercer as funções de acordo com o legalmente previsto;

• Colaborar com os diversos serviços do município, dando cumprimento às solicitações efetuadas;

• Dar cumprimento às normas do Regulamento de controlo interno e outras normas internas aplicáveis;

• Executar, no âmbito das suas competências, outras tarefas que superiormente lhe sejam determinadas necessárias ao bom funcionamento dos serviços.

Aviso Abertura

Ata n.º 1